Enunciado
Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar. À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o STF julga originariamente "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça" (art. 102, I, r, da CF), mas entende que não lhe cabe julgar ação que impugne deliberação negativa do CNJ, isto é, a decisão que mantém o ato de outro órgão sem alterá-lo (MS 34.213 AgR, 1ª Turma, rel. Min. Edson Fachin, j. 27/9/2016; MS 38.009 AgR, 2ª Turma, rel. Min. Edson Fachin, j. 19/10/2021).
Base legal: Fundamento: art. 102, I, r, da Constituição Federal; MS 34.213 AgR e MS 38.009 AgR do STF Constituição Federal, art. 102, I : compete ao STF processar e julgar originariamente "r) as ações contra o Conselho Nacional de...
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