Enunciado
No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 102, I, r, da CF atribui ao STF processar e julgar, originariamente, "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público", e o STF fixou que essa competência é exclusiva e alcança as ações ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais (ADI 4.412, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar...
Base legal: Fundamento: art. 102, I, r, e art. 103-B, caput e § 5º, da CF; STF, ADI 4.412 CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar...
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