Enunciado
No que concerne à possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, é correto afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o STF admite o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a inconstitucionalidade seja apenas questão incidental (incidenter tantum), ligada a uma relação jurídica concreta, e não o próprio pedido.
Base legal: Fundamento: STF, RE 424.993; art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 STF, RE 424.993, Tribunal Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/09/2007: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se...
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