Enunciado
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a frase reproduz o art. 12-F, § 3º, da Lei 9.868/1999 (incluído pela Lei 12.063/2009): "No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal".
Base legal: Fundamento: art. 12-F, § 3º, da Lei 9.868/1999 Lei 9.868/1999, Art. 12-F (...) § 3º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das...
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