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Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 15: Liberdade de imprensa

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FGV2022Policia Civil do Estado do AmazonasDelegado de Policia - 4a Classe

Enunciado

A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa. Entre esses requisitos estão: I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente; II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

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