Enunciado
A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa. Entre esses requisitos estão: I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente; II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque os dois requisitos são inconstitucionais. "A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade" (art. 220, § 6º, da CF), o que afasta o requisito I.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, IX, e 220, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal Constituição Federal, art. 220, § 6º : "A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade." Art. 220, § 2º : "É...
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