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Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 9: Mandados constitucionais de criminalização

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Cebraspe2025Policia Civil do Estado do CearaDelegado de Policia Civil

Enunciado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

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