Enunciado
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Por que a alternativa A está errada: Conforme o art. 24 da Constituição Federal de 1988, “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.”
Base legal: Constituição Federal, art. 24, XVI.
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