Enunciado
De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, estão entre as funções institucionais do Ministério Público: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar; c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Todavia, atualmente, o Ministério Público também exerce diretamente poder investigatório, instaurando e presidindo seus próprios procedimentos investigatórios criminais. Acerca dessa temática, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder investigatório do Ministério Público, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz o item 2.2 da tese fixada pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (Plenário, maio de 2024): "A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em...
Base legal: Fundamento: STF, ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (Plenário, 02/05/2024) STF, ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, tese : "1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo...
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