Enunciado
José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada. Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STF reconheceu na ADPF 995 (2023) que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, e o art. 144, § 8º, da Constituição autoriza os Municípios a constituí-las "conforme dispuser a lei". No Tema 656 da repercussão geral (RE 608.588), o STF fixou que "as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional".
Base legal: Fundamento: art. 144, § 8º, da Constituição; STF, Tema 656 (RE 608.588) e ADPF 995 CF, art. 144, § 8º : "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações...
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