Enunciado
“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados” (Supremo Tribunal Federal, ADI 4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012). A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal. Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Plenário, agosto de 2023), o STF declarou inconstitucional a expressão "recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código" do caput do art. 3º-C do CPP e deu interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.
Base legal: Fundamento: STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Plenário, 24/08/2023) STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, decisão (itens do dispositivo) : declarou a inconstitucionalidade do termo "Recebimento da denúncia ou...
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