Enunciado
Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca da figura do juiz das garantias, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, pelo texto literal do art. 3º-B, § 2º, do CPP, a prorrogação seria possível "uma única vez", por até 15 dias.
Base legal: Fundamento: art. 3º-B, § 2º, do CPP; STF, ADI 6.298 (Informativo 1106) CPP, art. 3º-B, § 2º: "Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o...
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