Enunciado
João atua como juiz das garantias na Comarca Patrocínio. Nos autos do inquérito policial que apura a suposta prática, por Tício, do crime previsto no art. 157 do Código Penal, João decretou, ainda na fase investigativa, medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo. Concluída a investigação preliminar, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Tício e, na mesma peça, requereu a conversão da cautelar diversa da prisão em prisão preventiva, ante o reiterado descumprimento das condições anteriormente impostas. Nesse cenário, compete a João
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (julgamento finalizado em 24/08/2023), o STF declarou inconstitucional a expressão "recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código" do caput do art. 3º-C do CPP e assentou que "a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia".
Base legal: Fundamento: arts. 3º-B, XIV, e 3º-C do CPP, conforme as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (STF) Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e...
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