Enunciado
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC, 12/09/2024), o STF fixou que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada", e excluiu do art. 492 do CPP (inciso I, "e", § 4º e § 5º, II) o limite de 15 anos.
Base legal: Fundamento: art. 492, I, "e", e §§ 3º a 5º, do CPP, e Tema 1.068 da repercussão geral (STF) Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC, Plenário, julgamento finalizado em 12/09/2024): "A soberania dos veredictos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 47: Ordem da instrução criminalMais questões sobre o tema
- Questão comentada ENAM 2026 FGV – Magistratura – Questão 5: Execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal