Enunciado
Na ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquirição de testemunha de defesa residente em outra Comarca, o juízo, sem aguardar o retorno da precatória, realizou o interrogatório de Tício antes da oitiva da testemunha de acusação presente em juízo. A defesa, presente ao ato e devidamente intimada, nada arguiu na ocasião, vindo a suscitar a nulidade apenas em sede de razões de apelação, sem indicar qualquer prejuízo concreto decorrente da inversão. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a ordem de produção de provas na instrução criminal, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no Tema 1.114 dos recursos repetitivos (REsp 1.933.759/PR e REsp 1.946.472/PR, Terceira Seção, julgados em 13/09/2023), o STJ fixou que "o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal" e que a inversão autorizada pela expedição de carta precatória (art. 222, § 1º, do CPP) "tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório".
Base legal: Fundamento: arts. 222, § 1º, 400 e 571 do CPP e Tema 1.114 do STJ Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento (...) proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela...
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