Enunciado
O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, X foi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, no HC 232.627/DF (Plenário, julgamento concluído em 11/03/2025, Informativo STF 1168), o STF fixou a tese: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." O crime foi praticado no exercício do mandato de...
Base legal: Fundamento: art. 102, I, "b", da CF e HC 232.627/DF (STF) CF, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal (...) I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República...
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