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Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 48: Foro por prerrogativa de função

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Instituto Consulplan2026TJMG 2026 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz de Direito Substituto

Enunciado

O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, X foi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:

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