Enunciado
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque os crimes militares não estão entre as hipóteses excluídas pelo STF.
Base legal: Fundamento: art. 3º-C do CPP; STF, ADI 6.298 (Informativo 1106) STF, ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Informativo 1106): "atribuir interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, para esclarecer...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)