Enunciado
De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressuposto, nem fundamento para a prisão temporária:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a falta de residência fixa, sozinha, não justifica a prisão temporária. No julgamento das ADIs 3.360 e 4.109, o STF afirmou que a medida não cabe "quando fundada tão somente porque o representado não possui residência fixa", porque essa circunstância pode revelar vulnerabilidade econômico-social e o fundamento contraria a igualdade material (Informativo 1043).
Base legal: Fundamento: art. 1º da Lei 7.960/1989; STF, ADIs 3.360 e 4.109 (Informativo 1043) STF, ADIs 3.360 e 4.109 (Informativo 1043): a prisão temporária "somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do...
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