Enunciado
Em relação ao juiz das garantias, levando também em consideração as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
O STF interpretou o regime do juiz das garantias para encerrar sua competencia com o oferecimento da acusacao e admitir, em investigacoes complexas com preso, prorrogacoes que superem o periodo inicial de quinze dias mediante controle judicial. O instituto nao se aplica a infracoes de menor potencial ofensivo e o juiz deve ser informado de todo inquerito, nao apenas dos que tenham preso.
Base legal: CPP, arts. 3-B e 3-C; STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
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