Enunciado
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado sítio possuem algo em comum. Estes três institutos previstos na Constituição Federal são reservados para situações excepcionais, taxativamente previstas na Constituição. Com efeito, considerando que estes três institutos implicam certas restrições e limitações a direitos e garantias fundamentais, eles devem ser utilizados apenas nos casos expressamente previstos na Constituição e devem observar rigorosamente as regras procedimentais previstas na Constituição. Acerca dessa temática, considerando as normas constitucionais aplicáveis, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 34, IV, da Constituição permite à União intervir nos Estados ou no Distrito Federal para "garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação", e o art. 36, I, diz que, nesse caso, a decretação depende de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, "ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida...
Base legal: Fundamento: arts. 34, II e IV, 36, I, 136, §§ 1º e 2º, e 137, I, da Constituição CF, art. 34 : "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] II - repelir invasão estrangeira ou de uma...
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