Enunciado
José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa. O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público. Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas. Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 74, § 2º, da Constituição diz que "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União". Pelo art. 75, essas normas se aplicam, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados, como o do Estado Alfa.
Base legal: Fundamento: arts. 49, IX, 71, I, XI e § 3º, 74, §§ 1º e 2º, e 75 da Constituição CF, art. 74, § 1º : "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão...
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