Enunciado
Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o princípio da igualdade também vincula os particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). No RE 201.819 (2ª Turma, j. 11/10/2005), o STF afirmou que "os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados".
Base legal: Fundamento: arts. 5º, I e XLII, 7º, XVIII a XX e XXX, 37, II, e 39, § 3º, da Constituição; art. 1º da Lei 9.029/1995; STF, RE 201.819 Constituição, art. 7º, XXX : "proibição de diferença de salários, de exercício de...
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