Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Delegado de Policia – Questão 35: Legitimidade e objeto no controle concentrado

1. A.O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.
2. B.O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.
3. C.Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.
4. D.Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.
5. E.O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.

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