Enunciado
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A legitimidade na ADI pertence as pessoas e orgaos do art. 103, entre eles o governador, e nao ao Estado como pessoa juridica. Assim, o ente estadual nao pode recorrer em nome proprio contra indeferimento de acao proposta pelo governador.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 102, I, a, e 103; Lei 9.868/1999; STF, ADI 1.797 AgR e ADI 2.130 AgR.
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