Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Delegado de Policia – Questão 36: Liberdade de manifestacao do advogado publico

1. A.considerando o cargo ocupado por José, a Lei no 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.
2. B.a Lei no 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.
3. C.a Lei no 1.234/22 apenas não será considerada in constitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.
4. D.como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei no 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.
5. E.tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

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