Enunciado
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei no 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Gabarito: C
O STF decidiu que Estado pode atribuir ao Corpo de Bombeiros coordenacao e execucao de pericias de incendio, pois se trata de procedimento em materia processual, de competencia concorrente. A atribuicao nao pode ser exclusiva a ponto de impedir pericia da Policia Civil.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 24, XI, e 144, paragrafos 4 e 5; STF, ADI 2.776/ES.
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