Enunciado
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
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Gabarito: E
Embora a decretacao seja atribuicao do Presidente da Republica nas hipoteses constitucionais, compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar estado de defesa e intervencao federal, bem como autorizar ou suspender estado de sitio.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 49, IV, 84, IX e X, e 136, paragrafos 4 a 7.
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