Enunciado
Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação aos direitos políticos,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos "enquanto durarem seus efeitos" (art. 15, III, da CF), seja qual for a pena aplicada. No RE 601.182 (Tema 370 da repercussão geral, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j.
Base legal: Fundamento: art. 15, III, da Constituição Federal; STF, RE 601.182 (Tema 370 da repercussão geral) Constituição Federal, art. 15 : "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos...
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