Enunciado
O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, na ADI 5127 (Pleno, rel. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j.
Base legal: Fundamento: STF, ADI 5127; art. 62 da Constituição Federal STF, ADI 5127 (Pleno, rel. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, j. 15/10/2015) : "Viola a Constituição da República, notadamente o princípio...
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