Enunciado
Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 102, § 2º, da CF diz que a decisão definitiva de mérito em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante "relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Ou seja, vincula a administração pública em todos os níveis da Federação.
Base legal: Fundamento: art. 102, § 2º, da Constituição Federal Constituição Federal, art. 102, § 2º : "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas...
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