Enunciado
A Lei YYY/2021 de determinado Estado-membro da Federação Brasileira impõe que as empresas do setor têxtil sediadas no Estado identifiquem as peças de roupa com etiquetas em Braille ou outro meio acessível para atender as pessoas com deficiência visual. A partir da situação narrada e com base no sistema jurídico- constitucional brasileiro vigente, é correto concluir que a lei estadual é
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Gabarito: A
A exigência de etiqueta acessível em peças comercializadas por empresas do setor têxtil relaciona-se à produção e ao consumo e à proteção e integração social das pessoas com deficiência, matérias de competência legislativa concorrente dos Estados. A alternativa B está errada porque a competência não é residual: há previsão expressa no art. 24, V e XIV, da Constituição.
Base legal: Constituição Federal, arts. 24, V e XIV, 170, V, e 227, § 1º, II; Lei 13.146/2015, arts. 4º e 63.
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