Enunciado
A segurança pública é serviço a ser prestado pelo Estado para a preservação da ordem pública e da proteção da integridade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da CF/88 enumera os órgãos atuantes neste domínio. Com base nas regras constitucionais vigentes e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a segurança pública, analise os itens a seguir: I. É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte dos integrantes de todas as carreiras policiais enumeradas no artigo 144 da CF/88. II. Às Polícias Civis são atribuídas as funções de polícia judiciária, de segurança dos estabelecimentos prisionais e de investigação de infrações penais, com ressalva das de competência da União e de natureza militar. III. As Polícias Militares, subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, possuem as atribuições de policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque somente a afirmativa I é verdadeira. O STF fixou que integrantes das carreiras policiais abrangidas pelo art. 144 não podem exercer o direito de greve, dada a essencialidade e a natureza armada da segurança pública.
Base legal: Constituição Federal, art. 144, §§ 4º, 5º, 5º-A e 6º; STF, ARE 654.432, Tema 541 da repercussão geral.
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