Enunciado
O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município. A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
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Gabarito: B
A falta de aplicação do mínimo constitucional da receita municipal em educação e saúde é hipótese expressa de intervenção do Estado no Município e permite sua decretação pelo Governador, de ofício, observados o decreto e o controle político cabível.
Base legal: Constituição Federal, arts. 35, III, e 36; Constituição do Estado de Santa Catarina, disciplina da intervenção nos Municípios.
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