Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 19: Intervenção estadual por descumprimento dos mínimos de educação e saúde

1. A.a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
2. B.a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.
3. C.a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
4. D.a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.
5. E.a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa. DELEGADO – MANHÃ 

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