Enunciado
É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989,
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque emendar a Constituição estadual é atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa, exercida pelo procedimento constituinte derivado previsto no próprio texto catarinense.
Base legal: Constituição do Estado de Santa Catarina, arts. 40 e 49; Constituição Federal, arts. 25 e 35.
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