Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 23: Eficácia vinculante das decisões em ação direta de inconstitucionalidade

1. A.todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
2. B.os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
3. C.todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
4. D.o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
5. E.a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.

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