Enunciado
Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional. Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula
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Gabarito: A
A decisão definitiva de mérito do STF em ação direta produz eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Base legal: Constituição Federal, art. 102, § 2º; Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único.
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