Enunciado
Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada. II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as três afirmativas são compatíveis com o controle concentrado.
Base legal: Constituição Federal, arts. 102, § 1º, e 103, § 2º; Lei 9.868/1999, arts. 12-A a 12-H; Lei 9.882/1999, arts. 1º e 4º, § 1º.
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