Enunciado
Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa. Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a empresa jornalística possui direito líquido e certo de acesso a informações públicas sobre licitações e sofreu negativa arbitrária de autoridade municipal; o remédio adequado é mandado de segurança individual.
Base legal: Constituição Federal, arts. 5º, XXXIII e LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.527/2011, arts. 7º e 10.
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