Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 81: Concessão de serviço público

1. A.constitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;
2. B.inconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;
3. C.constitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;
4. D.inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
5. E.constitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.

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