Enunciado
O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a pergunta é só sobre a constitucionalidade formal. Os Estados têm competência para legislar sobre seu próprio direito administrativo (autonomia do art. 25, caput e § 1º, da CF), e a matéria não é de iniciativa privativa do Executivo.
Base legal: Fundamento: art. 25, caput e § 1º, da CF; ADI 6.019 (STF, Informativo 1012) CF, art. 25: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São...
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