Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 10: Precatórios

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque é a redação do art. 100, § 16, da CF, incluído pela EC 62/2009: "A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente." Trata-se de faculdade da União (e não de dever), que depende de lei.

Base legal: Fundamento: art. 100, § 16, da CF "§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente."...