Enunciado
Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF. O regime constitucional relativo ao preenchimento do cargo eletivo de prefeito municipal prevê o cumprimento dos seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de dezoito anos; ser registrado por partido político; e obter a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque há dois erros. (1) A idade mínima para prefeito é de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, c, da CF); a idade mínima de 18 anos é a prevista para vereador (alínea d).
Base legal: Fundamento: art. 14, § 3º, V e VI, c e d, e art. 29, II, da CF "Art. 14 (...) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 10: PrecatóriosMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 46: Organização do Estado
- Questão comentada PC-AM 2021 FGV – Investigador de Polícia - 4ª Classe – Questão 51: Organização do Estado
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 39: Organização do Estado
- Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 55: Organização do Estado
- Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 7: Organização do Estado