Enunciado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional. Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O gabarito é compatível com o precedente do STF anterior à prova sobre o tema: na ADI 7.019 (sessão virtual encerrada em 10/2/2023), o Plenário declarou, por unanimidade, inconstitucional a Lei 5.123/2021 de Rondônia, que proibia a linguagem neutra na grade curricular e no material didático das instituições de ensino e nos editais de concursos públicos.
Base legal: Fundamento: art. 22, XXIV, da CF; STF, ADI 7.019 (j. 10/2/2023) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; STF, ADI 7.019: a lei de Rondônia que proibia...
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