Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 12: Estado de defesa e estado de sítio

1. A.A suspensão de direitos no estado de sítio decretado em razão de resposta a agressão armada estrangeira é ilimitada.
2. B.O decreto de estado de defesa pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos causados, desde que comprovado o dolo do agente público.
3. C.As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, podem sustar os efeitos do decreto de estado de defesa.
4. D.O presidente da República está dispensado de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional quando a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio decorrer de calamidade natural.
5. E.Na vigência de estado de sítio para reprimir comoção grave de repercussão nacional, o poder público pode impor às pessoas a obrigação de permanência em localidade determinada.

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