Enunciado
Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei. Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)
Alternativas
- A.Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.
- B.Congresso Nacional, por meio de resolução.
- C.Senado Federal, por meio de decreto legislativo.
- D.Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.
- E.Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Quando uma medida provisória perde eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória durante o período em que ela produziu efeitos. Essa é a regra expressa do art. 62, § 3º, da Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A Câmara dos Deputados, isoladamente, não possui competência para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória que perdeu eficácia. Além disso, o instrumento não é decreto executivo, mas sim decreto legislativo do Congresso Nacional.
B) Errada. Embora a competência seja do Congresso Nacional, o instrumento indicado está incorreto: não se trata de resolução, mas de decreto legislativo.
C) Errada. O Senado Federal, isoladamente, não é o órgão competente para disciplinar essas relações jurídicas. A competência é do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
D) Correta. A alternativa reproduz a solução constitucional: cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória não convertida em lei.
E) Errada. O Presidente da República não disciplina essas relações por decreto executivo no exercício do poder regulamentar. A Constituição atribui essa função ao Congresso Nacional, por decreto legislativo.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A Câmara dos Deputados, isoladamente, não possui competência para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória que perdeu eficácia. Além disso, o instrumento não é decreto executivo, mas sim decreto legislativo do Congresso Nacional.
B) Errada. Embora a competência seja do Congresso Nacional, o instrumento indicado está incorreto: não se trata de resolução, mas de decreto legislativo.
C) Errada. O Senado Federal, isoladamente, não é o órgão competente para disciplinar essas relações jurídicas. A competência é do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
D) Correta. A alternativa reproduz a solução constitucional: cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória não convertida em lei.
E) Errada. O Presidente da República não disciplina essas relações por decreto executivo no exercício do poder regulamentar. A Constituição atribui essa função ao Congresso Nacional, por decreto legislativo.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 62, § 3º: as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Também se relaciona ao art. 62, § 11, da CF, segundo o qual, se não editado o decreto legislativo em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.