Enunciado
Com base nas normas constitucionais pertinentes à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens seguintes. As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.
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Gabarito: A
Certo.
Base legal: Fundamento: art. 144, § 8º, da Constituição Federal e Tema 656 de repercussão geral do STF CF: "Art. 144. [...] § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e...
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