Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 93: Atos administrativos

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a Lei 9.784/1999 só admite a convalidação de atos com defeitos sanáveis , e desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55); logo, nem todo vício pode ser convalidado.

Base legal: Fundamento: art. 55 da Lei 9.784/1999 "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados...