Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque a Lei 9.784/1999 só admite a convalidação de atos com defeitos sanáveis , e desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55); logo, nem todo vício pode ser convalidado.
Base legal: Fundamento: art. 55 da Lei 9.784/1999 "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados...
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