Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque agência executiva é apenas uma qualificação dada pelo Poder Executivo a autarquia ou fundação que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor (art. 51 da Lei 9.649/1998); seu objetivo é ganhar autonomia de gestão para cumprir metas de eficiência.
Base legal: Fundamento: art. 51 da Lei 9.649/1998 e art. 3º da Lei 13.848/2019 Lei 9.649/1998: "Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos...
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