Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 96: Consórcios públicos (Lei 11.107/2005)

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a Lei 11.107/2005 permite expressamente o que o item diz ser vedado: o contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula , pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções (art. 5º, § 1º). A cláusula que prevê essa possibilidade é válida.

Base legal: Fundamento: art. 5º, § 1º, da Lei 11.107/2005 "§ 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de...