Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a Lei 11.107/2005 permite expressamente o que o item diz ser vedado: o contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula , pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções (art. 5º, § 1º). A cláusula que prevê essa possibilidade é válida.
Base legal: Fundamento: art. 5º, § 1º, da Lei 11.107/2005 "§ 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de...
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