Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada pelo tribunal de conta estadual a gestores públicos municipais em decorrência da inobservância das normas de direito financeiro.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque atribui ao município uma legitimidade que, para esse tipo de multa, é do estado-membro . A tese do Tema 642 da repercussão geral (RE 1.003.433, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j.
Base legal: Fundamento: Tema 642 da repercussão geral do STF (RE 1.003.433, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 15/9/2021), tese ajustada após a ADPF 1.011 "1. O Município prejudicado é o...
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