Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 4: Tribunais de Contas

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a competência registral do art. 71, III, da CF alcança os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, mas exclui expressamente as nomeações para cargo de provimento em comissão . O nepotismo vedado pela Súmula Vinculante 13 se dá justamente na nomeação de parentes para cargo em comissão ou de confiança e para função gratificada.

Base legal: Fundamento: art. 71, III, da CF; Súmula Vinculante 13 CF, art. 71, III: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as...