Enunciado
O governador do Estado Alfa foi cientificado de que o Município Beta, situado em seu território, não pagava, há três anos, a dívida decorrente de contratos de financiamento com instituições financeiras governamentais, que tinham por objetivo viabilizar a realização de obras públicas. A ausência de pagamento não decorria de força maior, mas, sim, de opção política do prefeito municipal. Considerando a narrativa, essa espécie de dívida é considerada:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a dívida decorrente de contratos de financiamento para obras públicas é dívida fundada: obrigação financeira assumida em virtude de contratos de financiamento, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, da LRF; art. 98 da Lei 4.320/1964).
Base legal: Fundamento: art. 35, I e IV, da CF; art. 29, I e II, da LRF; arts. 92 e 98 da Lei 4.320/1964 Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto...
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