Enunciado
Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal. Maria respondeu, corretamente, que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, desde a EC 103/2019 (Reforma da Previdência, publicada e em vigor em 13/11/2019), o art. 40, § 22, da CF dispõe: "Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão".
Base legal: Fundamento: art. 40, § 22, da CF (incluído pela EC 103/2019) Art. 40, § 22: "Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 29: Comissão parlamentar de inquéritoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 58: Direitos e Garantias Fundamentais
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 60: Segurança Pública
- Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 57: Direitos e Garantias Fundamentais
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 22: Aplicabilidade das normas constitucionais
- Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Escrivão de Polícia Civil – Questão 23: Ministério Público